Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? Explicite os vetores exigidos para a aplicação desse princípio, segundo reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Maria, maior e capaz, almejando matar João, seu ex-namorado, voluntariamente ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica e, em seguida, ingressou na residência onde ele morava sozinho, utilizando a cópia da chave que possuía. Ao chegar no local, às 17h, posicionou-se atrás do sofá da sala de estar, engatilhou a arma de fogo e permaneceu no interior do imóvel aguardando o seu desafeto. Por volta das 20hmin, horário em que João habitualmente chegava do trabalho, Maria ouviu a porta principal se abrindo e, certa de que se tratava da vítima, imediatamente efetuou um disparo de arma de fogo naquela direção, atingindo-a fatalmente. Ao se aproximar do corpo, percebeu que havia matado José, irmão …
Leia o caso a seguir.
Um homem é condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, por homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ter matado um desconhecido numa briga de bar. Foi estabelecida a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, diante da ausência de circunstâncias agravantes e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. O réu respondeu ao processo judicial em liberdade, tendo sido fixada, durante os 3 (três) anos
que o processo tramitou, medida cautelar diversa da prisão, qual seja a proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes.
Recolhido à penitenciária para o início do cumprimento definitivo de pena, após 1 (um) ano, o apenado…
Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como a Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
A – O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …
