Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça:
a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública;
b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada;
c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores;
d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.
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Inconformado com a decisão, impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria, sob o argumento d…
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Com base nas informações acima redija um te…
