A respeito da Lei no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, responda detalhadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a definição legal de atos de improbidade administrativa, bem como suas três categorias de condutas ilícitas?
b) Para a caracterização da conduta de improbidade administrativa, bastaria a conduta voluntária do agente, a conduta culposa ou a comprovação de dolo? Explique.
c) Quais são os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa? Explique.
d) Quem são os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa? Explique.
e) Qual é o ramo do Direito cujos princípios norteiam a ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/1992?
Explique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O que é a processualização e a contratualização do direito administrativo?
Aborde os temas levando em conta as mudanças pelas quais a Lei de Introdução passou às Normas do Direito Brasileiro.
Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.
Considere que João é servidor público da Secretaria de Gestão e responsável pelo setor de compras da Prefeitura X. Por saber que, em breve, será obrigatório o uso da Lei nº 14.133/21, procurou o setor de controle interno da Prefeitura para obter assessoramento sobre as práticas que deverão ser adotadas pelo órgão público para garantir a conformidade de suas contratações, bem como para ter ciência de que forma a nova lei impacta a atuação de alguns agentes públicos importantes no processo de execução dos contratos.
Na condição de auditor de controle interno, responda, de forma fundamentada, se:
a) as funções de gestor contratual e fiscal contratual devem ser exercidas por servidores públicos;




