A respeito da Lei no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, responda detalhadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a definição legal de atos de improbidade administrativa, bem como suas três categorias de condutas ilícitas?
b) Para a caracterização da conduta de improbidade administrativa, bastaria a conduta voluntária do agente, a conduta culposa ou a comprovação de dolo? Explique.
c) Quais são os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa? Explique.
d) Quem são os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa? Explique.
e) Qual é o ramo do Direito cujos princípios norteiam a ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/1992?
Explique.
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A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…



