A respeito da Lei no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, responda detalhadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a definição legal de atos de improbidade administrativa, bem como suas três categorias de condutas ilícitas?
b) Para a caracterização da conduta de improbidade administrativa, bastaria a conduta voluntária do agente, a conduta culposa ou a comprovação de dolo? Explique.
c) Quais são os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa? Explique.
d) Quem são os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa? Explique.
e) Qual é o ramo do Direito cujos princípios norteiam a ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/1992?
Explique.
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Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
O município X realizou um alargamento de uma via pública, destacando parte da propriedade de Y, concluindo a obra em 01 de janeiro de 2013. Y ajuizou, em 1 de fevereiro de 2023, ação de desapropriação indireta em face do município X, alegando p apossamento administrativo de sua propriedade sem o pagamento da justa e prévia indenização. O município foi citado por edital, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. Foi proferida sentença pelo juiz da 1° Vara da Fazenda Pública condenando o município X ao pagamento do valor do imóvel, acrescido de juros compensatórios contados. A intimação da sentença foi feita por meio eletrônico, na data de 28 de abril de 2023. Como procurador do…



