Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo?
c) Quais os princípios violados na instituição do tributo no caso concreto?
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Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar …
O lançamento é a atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo. No entanto, é permitido ao sujeito passivo participar na atividade.
Redija um texto dissertativo, de até trinta linhas, no qual deve, de maneira fundamentada:
1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas.
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município.
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
A Companhia de Saneamento prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de determinado estado brasileiro, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
Suponha que, a Companhia é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
1) Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
2) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recí…
