Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo?
c) Quais os princípios violados na instituição do tributo no caso concreto?
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Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, de acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina:
- O que compreende a expressão “legislação tributária”? Apresente a diferença entre ato normativo primário e ato normativo secundário citando um exemplo relacionado ao Direito Tributário.
- Explique qual sequência a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, irá seguir no caso de ausência de disposição expressa.
- Explique como deve interpretada a legislação tributária por ocasião da aplicação de penalidade e infrações.
- Indique quais dispositivos são interpretados literalmente.
A Prefeitura de Belo Horizonte realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida do bairro e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras foram totalmente concluídas e, em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000,00;
– A Escola “Fundamentos do Saber”, instituição privada que fornece 10% das vagas para alunos carentes do bairro, teve valorização imobiliária de R$150.000,00;
– O imóvel em que funciona a Escola A…
Leia, com atenção, o texto a seguir.
A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como “uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária”.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 587.
Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
a) a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória;
b) o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação;
c) a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, aind…
