Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo?
c) Quais os princípios violados na instituição do tributo no caso concreto?
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Questões Relacionadas
Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O direito tributário é “o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.”
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 303, com adaptações.
Para disciplinar essa relação entre fisco e contribuinte, há regras a serem observadas quanto à imposição, arrecadação e fiscalização tributárias, que estabelecem diversos deveres aos contribuintes e ao Estado no interesse da obtenção de recursos para a…
Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, de acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina:
- O que compreende a expressão “legislação tributária”? Apresente a diferença entre ato normativo primário e ato normativo secundário citando um exemplo relacionado ao Direito Tributário.
- Explique qual sequência a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, irá seguir no caso de ausência de disposição expressa.
- Explique como deve interpretada a legislação tributária por ocasião da aplicação de penalidade e infrações.
- Indique quais dispositivos são interpretados literalmente.
