Responda fundamentadamente, no que concerne ao Direito Processual do Trabalho, em que consistem os efeitos translativo, regressivo, substitutivo, devolutivo e suspensivo dos recursos.
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As verbas rescisórias foram pagas em 19 de março, oportunidade em que foi devolvida a CTPS do empregado, devidamente atualizada.
A Empresa Passo Lento Ltda. não quitou as férias vencidas e proporcionais devidas ao empregado, nem pagou as horas positivas do Banco de Horas negociadas com o Sindicato da categoria, sob a alegação de que a dispensa foi por justa causa.
Responda, fundamentadamente:
1. Nosso sistema trabalhista é taxa…
Sobre a legislação vigente para o trabalhador temporário, responda, fundamentadamente:
1 – Quais motivos justificam a contratação de mão de obra temporária?
2 – O trabalhador temporário pode receber salário inferior ao percebido pelo empregado de mesma categoria da empresa tomadora?
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4 – O trabalhador temporário pode trabalhar em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora dos serviços?
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