O Prefeito Municipal de Natureza ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária n. 1.000, de 10 de janeiro de 2022, daquele município. Afirma que foi aprovado, na Câmara Municipal de Natureza, por iniciativa de um de seus integrantes, o Projeto de Lei n. 10/2021, que instituiu a Política de Incentivo à Cultura no âmbito daquela municipalidade, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. Aduz que vetou integralmente o projeto, ao argumento de que houve interferência do Poder Legislativo ao criar obrigações ao Poder Executivo, acrescendo atividades ao rol de atribuições de órgãos da Administração Pública, além de prever vantagem remuneratória a servidores sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Magna Carta.
Relata que a Câmara Municipal rejeitou o veto, tendo sido promulgada a Lei Ordinária n. 1.000/2022 pelo Presidente da Câmara. Postula, pelas razões expostas, a declaração de inconstitucionalidade de referida lei.
Tendo como referência a situação hipotética acima narrada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Em seu texto, apresente justificativas embasadas na legislação e/ou na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.
1) Identifique o órgão competente para conhecimento e julgamento da ação, em conformidade com a legislação.
2) Discorra sobre a possibilidade de os Tribunais Estaduais analisarem, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro preceito decorrente da Constituição Federal, ainda que não expressamente presente na Constituição Estadual.
3) Esclareça, à luz da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a lei em questão.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.
A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.
A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (…
Um grupo de jovens do Município Alfa, sensibilizado com a defasagem da remuneração dos servidores públicos municipais, iniciou um grande movimento popular para a coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto de lei municipal, cujo objeto seria a concessão de aumento remuneratório a esses agentes.
Em determinado momento, no qual muitas pessoas já tinham aderido ao movimento, os jovens foram informados de que a Lei Orgânica do Município Alfa não contemplava a possibilidade de iniciativa popular em projetos de lei. Além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, um projeto de lei contendo a referida matéria não poderia ser de iniciativa popular.
Preocupados com as informações recebid…
