O Prefeito Municipal de Natureza ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária n. 1.000, de 10 de janeiro de 2022, daquele município. Afirma que foi aprovado, na Câmara Municipal de Natureza, por iniciativa de um de seus integrantes, o Projeto de Lei n. 10/2021, que instituiu a Política de Incentivo à Cultura no âmbito daquela municipalidade, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. Aduz que vetou integralmente o projeto, ao argumento de que houve interferência do Poder Legislativo ao criar obrigações ao Poder Executivo, acrescendo atividades ao rol de atribuições de órgãos da Administração Pública, além de prever vantagem remuneratória a servidores sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Magna Carta.
Relata que a Câmara Municipal rejeitou o veto, tendo sido promulgada a Lei Ordinária n. 1.000/2022 pelo Presidente da Câmara. Postula, pelas razões expostas, a declaração de inconstitucionalidade de referida lei.
Tendo como referência a situação hipotética acima narrada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Em seu texto, apresente justificativas embasadas na legislação e/ou na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.
1) Identifique o órgão competente para conhecimento e julgamento da ação, em conformidade com a legislação.
2) Discorra sobre a possibilidade de os Tribunais Estaduais analisarem, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro preceito decorrente da Constituição Federal, ainda que não expressamente presente na Constituição Estadual.
3) Esclareça, à luz da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a lei em questão.
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