Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara Cível de Sertãozinho, em tutela provisória, suspendeu a execução da lei. O Presidente da Câmara de Vereadores foi intimado da decisão proferida em tutela provisória por meio de oficial de justiça no dia 03.09.2018, tendo sido juntado aos autos o mandado de intimação no dia 05.09.2018.
Como Procurador Jurídico Legislativo, elabore a medida judicial adequada contra a decisão proferida em sede de tutela provisória, no último dia do prazo
Calendário a seguir. Datas em destaque são feriados nacionais.
- Discorra sobre os objetivos da ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo.
- Há possibilidade de recurso da decisão interlocutória sobre tutela provisória? Apresente os fundamentos quanto à iniciativa e o cabimento, ou não de efeito suspensivo.
- Se couber, qual a última data para impugnação do recurso? Fundamente.
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Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo.
a) O governador envia à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo acerca da criação de delegacia da Polícia Civil, a respeito da instituição de região metropolitana e quanto à extinção de vários cargos públicos vagos da administração pública. Quais são os atos normativos juridicamente adequados para regulamentar tais matérias? Discorra, em linhas gerais, com relação ao processo legislativo de cada um desses atos
b) Suponha que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa de Goiás, …
Leia, com atenção, as informações a seguir.
O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria de Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Na condição de procurador da Assembleia Legislativa, elabore parecer jurídico embasado sobretudo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede…
