Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração a danos contra terceiros?
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Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
BRASIL. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 28 jul. 2025.
Texto 2
Todo anúncio deve ser respeitoso, verdadeiro, honesto e leal.
CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. …
Leia, com atenção, o texto a seguir.
A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negóci…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.
Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) os princípio…
Por tratar-se de uma empresa prestadora de serviços públicos, sua responsabilidade é objetiva, portanto, independe de dolo ou culpa, bastando, neste caso, o nexo causal, ainda que o indivíduo não esteja usando o serviço, isso não afasta a responsabilidade da empresa, posto que ela é responsável pelos danos que causar a usuários e terceiros. Quanto ao direito de regresso, a CF/88 em seu art. 37, diz: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.