Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais, houve a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 170 Deputados e 31 Senadores, totalizando 201 parlamentares.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da quebra de sigilo bancário de um dos investigados, o que foi prontamente levado à efeito, haja vista a CMPI possuir poderes próprios da autoridade policial, tal qual um inquérito policial.
As intimações para comparecer aos depoimentos seguiu de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, na esteira do que preconiza o art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952.
Após a conclusão dos trabalhos, houve o encaminhamento do Relatório Conclusivo para o Ministério Público Federal, a fim que essa instituição promova a responsabilidade criminal dos infratores.
Nessa ocasião, o Congresso Nacional requisitou ao MPF o encaminhamento semestral de informações quanto ao andamento de processos ou procedimento, administrativo e/ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, consoante reza o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
Considerando a situação acima descrita, bem como o regramento aplicável às CPI’s, redija um texto dissertativo analisando necessariamente os seguintes aspectos:
- Qual o conceito de Comissão Parlamentar de Inquérito?
- O quórum para criação de uma CPMI foi observado?
- A quebra do sigilo bancário foi correta? Liste exemplos de poderes investigatórios não aplicáveis à CMPI?
- O Ministério Público Federal deve atender a requisição mencionada?
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Obrigado!
Guilherme