Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam a atividade de inteligência em nosso ordenamento jurídico, em especial o acesso restrito a informações específicas, redija um texto atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
1 Conceitue as categorias de inteligência e contrainteligência, indicando se as Pessoas Jurídicas de Direito Privado são destinatárias dos procedimentos especiais para tratamento da informação pública;
2 Indique a classificação adotada pela legislação de regência quanto aos níveis de acesso restrito e os respectivos prazos de restrição; e
3 Esclareça quais os limites da atividade de inteligência no contexto de um Estado Democrático de Direito.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Ao refletir sobre os desafios contemporâneos da governança digital, destacam-se dois temas interligados: a Segurança da Informação, orientada no Brasil por normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e diretrizes do Decreto nº 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital), e os debates internacionais sobre a regulação de sistemas de Inteligência Artificial (IA), que envolvem princípios de transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais, em fóruns como a União Europeia (AI Act) e a UNESCO.
Considerando os desafios contemporâneos da governança digital e a necessidade de proteção de dados e regulaç…
Analise a situação hipotética a seguir:
O Programa Fronteira Segura 2030 foi instituído com a finalidade de fortalecer a presença do Estado nas regiões de fronteira, promovendo a integração de ações entre os Ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda. O programa busca ampliar o controle fronteiriço, prevenir e reprimir crimes transnacionais (como tráfico de drogas, contrabando e evasão fiscal), além de impulsionar o desenvolvimento regional sustentável.
Durante a fase de planejamento estratégico, a equipe de gestão interministerial constatou falhas de coordenação entre os órgãos envolvidos, ausência de indicadores de desempenho integrados e riscos de sobreposição cont…
O Presidente da República, ao constatar que o índice de violência no Estado Delta alcançara números alarmantes, resolveu decretar a intervenção federal nesse Estado. Apresentou como justificativa a necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública. Ao consultar os Conselhos da República e de Defesa Nacional, esses órgãos desaconselharam a medida, entendendo que outras ações menos invasivas na esfera de autonomia do referido Estado poderiam ser tomadas. Todavia, convicto de que a ação se fazia absolutamente necessária, o Presidente, agindo de ofício, decretou a intervenção, sem submeter a referida questão ao controle político.
Diante de tal fato, tendo por pressuposto a inteligê…



