Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), redija um texto acerca de lançamento tributário, atendendo ao que se pede a seguir.
- Defina lançamento tributário.
- Identifique e classifique as quatro modalidades de lançamento tributário existentes no CTN, indicando as modalidades principais e as subsidiárias (ou supletivas).
- Explique cada uma das modalidades de lançamento, indicando as atribuições do fisco e do contribuinte em cada uma delas.
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A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução.
Disserte brevemente sobre o redireci…
A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal contra a sociedade empresária Beta, Indústria e Comércio Ltda.
As tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço constante dos registros cadastrais foram frustradas. Assim, foi requerida a inclusão no polo passivo da execução de dois antigos sócios: João, que era sócio-gerente à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas se retirou regularmente da sociedade antes do ajuizamento da execução fiscal; e Maria, que ingressou posteriormente ao inadimplemento do tributo e é administradora da sociedade empresária atualmente.
Com base na situação descrita, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
a) Indique os requisitos para o r…
A Editora ABC Ltda., especializada na publicação de álbuns de figurinhas, pretende importar da Alemanha milhares de exemplares de um novo álbum de figurinhas de times de futebol europeus, bem como uma nova máquina
impressora.
Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importa…
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação devida, determinar a matéria tributável (base de cálculo), calcular o montante devido (aplicação da alíquota à base de cálculo), identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade pecuniária cabível.
Ainda conforme o CTN, existem quatro modalidades de lançamento tributário, quais sejam, por declaração, por homologação, de ofício e por arbitramento. Com base no entendimento da doutrina dominante, a última enquadra-se no modo subsidiário ou supletivo e as três primeiras amoldam-se à categoria principal.
À luz do CTN, o primeiro lançamento consiste nas informações prestadas pelo sujeito passivo ao fisco, sem antecipação de qualquer pagamento, para que a autoridade competente efetue a constituição do crédito tributário.
Por sua vez, ainda de acordo com os termos do CTN, o segundo procedimento equivale às informações concedidas ao fisco, acompanhadas de pagamento (ainda que parcial) relativo à exação respectiva para que a autoridade competente procede à constituição do crédito tributário.
Além disso, no que diz respeito ao lançamento de ofício, de acordo com as regras do CTN, o terceiro mecanismo é realizado pela autoridade competente, por exemplo, com base nos elementos obtidos a partir de procedimentos fiscalizatórios desencadeados pelo fisco.
Finalmente, lastreado na inteligência no CTN e na doutrina majoritária, o quarto lançamento ocorre quando a autoridade administrativa estima a base de cálculo do tributo devido, por meio de métodos previamente estabelecidos em norma legal, devido as declarações disponibilizadas pelo sujeito passivo não merecerem fé.