José é motorista da Transportadora Passo Lento Ltda. desde janeiro de 2012. Após cometer diversas infrações dolosas de trânsito que ocasionaram a perda da habilitação, foi dispensado por justa causa, em 05 de março de 2018, data em que a empresa tomou ciência do fato. As verbas rescisórias foram pagas em 19 de março, oportunidade em que foi devolvida a CTPS do empregado, devidamente atualizada.
A Empresa Passo Lento Ltda. não quitou as férias vencidas e proporcionais devidas ao empregado, nem pagou as horas positivas do Banco de Horas negociadas com o Sindicato da categoria, sob a alegação de que a dispensa foi por justa causa.
Responda, fundamentadamente:
- O ato praticado por José pode ser tipificado como falta grave capaz de acarretar a dispensa por justa causa? [valor: 2,50 pontos]
- Nosso sistema trabalhista é taxativo ou exemplificativo em relação à tipificação dos atos faltosos? [valor: 2,00 pontos]
- Quais as verbas devidas a José na hipótese de dispensa por justa causa? As horas positivas do Banco de Horas são devidas? [valor: 2,00 pontos]
- As verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal? Qual o prazo para o seu pagamento? Qual a penalidade em caso de descumprimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias? [valor: 3,00 pontos]
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Felipe moveu ação trabalhista contra o seu empregador (Empresa X), pleiteando, em antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar o pedido, o juízo determinou, a notificação das partes para comparecimento à audiência inicial, bem como notificou a Empresa X para o cumprimento imediato da ordem de reintegração deferida.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado da Empresa X, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 – Qual é o instrumento processual hábil para buscar a reversão da antecipação de tutela deferida nos autos? [valor 6,50 pontos]
2 – Caso a antecipação de tutela tivesse sido concedido somente qua…
- direitos e interesses protegidos pela ação civil pública (ACP);
- ACP e direitos trabalhistas;
- competência para julgamento da ACP, conforme posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho;
- efeitos da coisa julgada procedente e litispendência;
- prescrição.
José é motorista da Transportadora Passo Lento Ltda. desde janeiro de 2012. Após cometer diversas infrações dolosas de trânsito que ocasionaram a perda da habilitação, foi dispensado por justa causa, em 05 de março de 2018, data em que a empresa tomou ciência do fato. As verbas rescisórias foram pagas em 19 de março, oportunidade em que foi devolvida a CTPS do empregado, devidamente atualizada.
A Empresa Passo Lento Ltda. não quitou as férias vencidas e proporcionais devidas ao empregado, nem pagou as horas positivas do Banco de Horas negociadas com o Sindicato da categoria, sob a alegação de que a dispensa foi por justa causa.
Responda, fundamentadamente:
- O ato praticado por José pode ser …




