O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei n.o 14.230/2021, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se da maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não se poderá punir a ação ou a omissão em decorrência de divergência na interpretação da lei.
Agência Câmara de Notícias. Internet: <https://www.camara.leg.br> (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: maior segurança jurídica ou maior impunidade?
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) eliminação da modalidade culposa como possível à prática de atos de improbidade;
b) eliminação do dolo genérico como possível à prática de atos de improbidade; e
c) eliminação do rol exemplificativo de tipos ímprobos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
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O controle administrativo t…
Recentemente, expressões como “orçamento-secreto”, “teto de gastos” e “PEC do estouro” têm sido objeto de frequente veiculação na mídia. Todas elas, em maior ou menor grau, guardam relação com os temas de responsabilidade fiscal e ciclo orçamentário e, nesse sentido, seu conhecimento é de fundamental importância para a compreensão da discussão política.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte.
Controle da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) discorra sobre o processo de elaboração e consolidação da proposta de lei orçamentária anual no âmbito do Poder …
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Esse controle não abrange somente os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exercerem função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a segu…
