Em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação, um estado da federação resolveu conceder benefício fiscal aos contribuintes que efetuassem o pagamento de seus débitos tributários, referentes ao ICMS, por meio de um programa que diminuía a cobrança da multa moratória em 50% do seu valor, diminuindo, por consequência, o valor do crédito tributário a receber.
Considerando o tratamento constitucional da concessão de benefício fiscal por um estado em relação ao tributo de ICMS, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes, relativos à situação hipotética acima apresentada.
- É possível a concessão do benefício proposto? Que benefício seria esse e qual a sua natureza jurídica? Fundamente sua resposta.
- Se possível a concessão, que requisitos constitucionais devem ser observados? Fundamente sua resposta.
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