Missão: Ser um ramo especializado do Ministério Público Brasileiro com plena autonomia, reconhecido como órgão de excelência na garantia da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos, em defesa da sociedade.
Visão de Futuro: Ser referência no combate à má gestão pública em defesa da sociedade catarinense, no âmbito do controle externo.
Propósito: Garantir as prerrogativas institucionais do MPC, de modo a combater a má gestão e a corrupção, para aprimorar a administração pública e propiciar o uso eficiente dos recursos públicos e a concretização dos direitos do cidadão.
https://www.mpc.sc.gov.br/missao/
Considerando os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Santa Catarina, bem como do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, discorra sobre os quesitos apresentados abaixo:
a) competências do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina;
b) composição do Ministério Público de Contas e forma de investidura no cargo de Procurador;
c) recursos e respectivos prazos para interposição em que há legitimidade ativa do Ministério Público de Contas.
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Com base na jurisprudência do STF (ADPF 366/AL), na Constituição Federal e no Regimento Interno do TCU, responda fundamentadamente aos itens a seguir:
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