Missão: Ser um ramo especializado do Ministério Público Brasileiro com plena autonomia, reconhecido como órgão de excelência na garantia da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos, em defesa da sociedade.
Visão de Futuro: Ser referência no combate à má gestão pública em defesa da sociedade catarinense, no âmbito do controle externo.
Propósito: Garantir as prerrogativas institucionais do MPC, de modo a combater a má gestão e a corrupção, para aprimorar a administração pública e propiciar o uso eficiente dos recursos públicos e a concretização dos direitos do cidadão.
https://www.mpc.sc.gov.br/missao/
Considerando os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Santa Catarina, bem como do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, discorra sobre os quesitos apresentados abaixo:
a) competências do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina;
b) composição do Ministério Público de Contas e forma de investidura no cargo de Procurador;
c) recursos e respectivos prazos para interposição em que há legitimidade ativa do Ministério Público de Contas.
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
O Tribunal de Contas da União recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um texto sobre o processo de admissibilidade dos instrumentos de denúncia e consulta no âmbito dos tribunais de contas, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto…



