O TRF da 3ª Região executa as funções de acordo com um orçamento que fixa as despesas e prevê o montante dos recursos necessários para tanto. Do orçamento aprovado para 2015, dentre outros assuntos, constou: reserva de contingência, critérios e formas de limitação de empenho: avaliação de riscos capazes de afetar as contas públicas: autorização para a aquisição de pó de café (essa situação hipotética pressupõe que o orçamento foi detalhado até esse nível de informação).
Sobre o tema, responda, fundamentadamente:
A. Esses assuntos que constaram do orçamento são conteúdos legalmente previstos para a Lei Orçamentária Anual ?
B. Também constou da Lei Orçamentária Anual autorização para abertura de crédito adicional. Esse aspecto feriu algum princípio orçamentário?
C. Durante a execução orçamentária foi verificado que a dotação para a aquisição de café era insuficiente e que não constou da peça orçamentária autorização para a aquisição de açúcar. Quais os instrumentos legais para a solução desses dois problemas, incluindo as exigências legais comuns para a implementação desses instrumentos?
D. Ao final do exercício, foi constatado que houve empenhamento de R$10.000,00 para aquisição de café. Ocorre que até 31-12-2015 tinham sido entregues (despesa liquidada) e pagos apenas R$ 6.000,00. Dos R$ 4.000,00 não pagos, R$ 3.000,00 referem-se a pacotes de café que já tinham sido entregues (despesa liquidada) e os R$ 1.000,00 restantes a pacotes que ainda estavam por ser entregues. Como devem ser contabilizados esses saldos (R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente) e classificada essa dívida de R$ 4.000,00?
E. O detalhamento da divida mencionada no item d, em face da disponibilidade de caixa, deve constar de qual instrumento de transparência do Poder Judiciário Federal?
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Questões Relacionadas
A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
Chega à contabilidade uma nota fiscal para pagamento a conta de restos a pagar não processados do exercício anterior que, nada obstante, não estão dotados de saldo suficiente para suportar tal desembolso. Apurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida do ente público, em vista de erro somente à administração pública imputável, surge dúvida quanto à melhor forma de reconhecer a diferença entre os restos a pagar e o valor a ser efetivamente pago à contratada.
Explique sucintamente restos a pagar, diferenciando-os em processados e não processados. Ao fim indique a qual título deve ser reconhecido o excesso de despesas do caso em relação aos restos a pagar inscritos.
