ESTUDO DE CASO – O TRF da 3ª Região executa as funções de acordo com um orçamento que fixa as despesas e prevê o montante dos recursos necessários para tanto. Do orçamento aprovado para 2015, dentre outros assuntos, constou: reserva de contingência, critérios e formas de limitação de empenho: avaliação de riscos capazes de afetar as contas públicas: autorização para a aquisição de pó de café (essa situação hipotética pressupõe que o orçamento foi detalhado até esse nível de informação). Sobre o tema, responda, fundamentadamente:
A. Esses assuntos que constaram do orçamento são conteúdos legalmente previstos para a Lei Orçamentária Anual ?
B. Também constou da Lei Orçamentária Anual autorização para abertura de crédito adicional. Esse aspecto feriu algum princípio orçamentário?
C. Durante a execução orçamentária foi verificado que a dotação para a aquisição de café era insuficiente e que não constou da peça orçamentária autorização para a aquisição de açúcar. Quais os instrumentos legais para a solução desses dois problemas, incluindo as exigências legais comuns para a implementação desses instrumentos?
D. Ao final do exercício, foi constatado que houve empenhamento de R$10.000,00 para aquisição de café. Ocorre que até 31-12-2015 tinham
sido entregues (despesa liquidada) e pagos apenas R$ 6.000,00. Dos R$ 4.000,00 não pagos, R$ 3.000,00 referem-se a pacotes de café que já tinham sido entregues (despesa liquidada) e os R$ 1.000,00 restantes a pacotes que ainda estavam por ser entregues. Como devem ser contabilizados esses saldos (R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente) e classificada essa dívida de R$ 4.000,00?
E. O detalhamento da divida mencionada no item d, em face da disponibilidade de caixa, deve constar de qual instrumento de transparência do Poder Judiciário Federal? (50 LINHAS)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
