Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
Achado 2: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 3: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, redija um relatório de auditoria analisando a regularidade ou não de cada um dos achados expostos acima.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
No último ano de mandato do prefeito de um município potiguar (2024), a equipe de auditoria constatou um aumento de 15% na despesa total com pessoal em relação ao ano anterior, decorrente da concessão de reajuste salarial geral anual e da contratação de novos servidores aprovados em concurso público.
Ao analisar o relatório de gestão fiscal (RGF) do 2.º quadrimestre, verificou-se que a despesa com pessoal atingira 53% da receita corrente líquida (RCL) do município. Além disso, nos últimos 180 dias de seu mandato, o prefeito contraiu obrigações de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das respectivas parcelas no exercício seguinte.
Com base no caso hipo…



