O Município de Viamão (RS), para suprir a necessidade pública, promoveu Concorrência Pública, que tinha por objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de um completo educacional com área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), obedecendo-se integralmente as especificações e determinações do memorial descritivo, quais sejam: projeto arquitetônico, cronograma de seis meses e planilha orçamentária, lançadas na minuta contratual.
A Construtora AAA venceu o certame, regido pela Lei nº 8.999/1992, e, mesmo antes da formalização do contrato administrativo, iniciou a execução da obra. Todavia, no curso do quinto mês de execução do contrato, a Construtora AAA decretou falência, vindo a deixar a obra inacabada.
Diante de tal cenário, o Município de Viamão iniciou novo processo licitatório, vencido pela Construtora BBB.
Ciente da nova licitação, a Construtora CCC, segunda colocada no certame anterior (vencido pela Construtora AAA), impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato do Prefeito Municipal de Viamão e do Presidente da Comissão de Licitação, invocando o art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993, por entender ter direito líquido e certo à contratação direta para a realização do remanescente da obra, com pedido liminar de suspensão da licitação.
A liminar foi indeferida pelo juízo de primeiro grau e deferida pelo relator em sede de agravo de instrumento, manejado perante o TJRS, sendo determinada a suspensão do processo licitatório.
Considerando os fatos narrados e a urgência na construção de referido complexo, sob pena de perda de recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município, especificamente, destinados à realização da obra, responda, fundamentalmente:
- Qual a medida de processual mais adequada para atacar a decisão proferida pelo Relator, capaz de autorizar o prosseguimento da licitação, com a formalização do contrato e realização da obra?
- A quem se dirige o pedido?
- Qual seu embasamento legal?
- Qual fundamento justificaria o provimento da medida?
- Aplica-se, à hipótese dos autos, o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Dandara foi aprovada no concurso para professora de Ensino Infantil de um município do interior do Paraná em 2020. Ela tomou posse e entrou em exercício em outubro de 2021. Engravidou e teve seu filho em janeiro de 2023. Ela usufruiu do direito à licença-maternidade de 180 dias de janeiro a julho de 2023 e esperava ser confirmada no cargo em outubro de 2024.
Contudo, após o envio do seu último relatório no estágio probatório, foi informada de que teria que enviar novo relatório e ser submetida a um novo ciclo de avaliações, pois seu estágio probatório havia sido suspenso no período em que não esteve exercendo efetivamente o cargo em razão da licença-maternidade.
Inconformada, Dandara procuro…
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
O Município “X” editou lei que concede, em benefício dos candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bonificação de 5% na nota obtida nos concursos públicos para a área administrativa do Município. Disserte sobre a constitucionalidade da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.
