Visando a dividir internamente o serviço de análise de inúmeras situações verificadas em auditorias realizadas ao longo do primeiro quadrimestre de 2022 em órgãos e entidades da União, seu superior hierárquico distribui a você, auditor(a) federal de Controle Externa do TCU, dados referentes a quatro situações, requerendo que sua análise sobre a regularidade ou não de tais situações se ativesse apenas aos critérios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). As situações a serem analisadas à luz da LRF são as seguintes:
1ª SITUAÇÃO) o Município Alfa está prestes a firmar convênio de transferência voluntária de recursos da União, no valor de R$ 2.000.000,00, para preservação de sítio histórico localizado no território municipal, mas em que o Município benefício ainda não instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública local (Cosip).
2ª SITUAÇÃO) um órgão do Poder Judiciário da União, que está realizando concurso para oficiais de justiça, já com edital publicado (mas a prova ainda não foi aplicada), com o fim de reposição decorrente de cargos vagos por aposentadoria e falecimento de servidores, embora a despesa total com pessoal de tal órgão, ao final de um quadrimestre, estivesse em 96,5% (noventa e seis e meio por cento) do limite de gastos com pessoal previsto para esse órgão, situação que perdura até o momento da análise.
3ª SITUAÇÃO) o Município Beta deixou de remeter ao Ministério da Economia, no prazo devido, informações necessárias à constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas públicas interna e externa, mas está em vias de firmar convênio de transferência voluntária de recursos da Uni]ao na área da assistência social.
4ª SITUAÇÃO) uma concessão, por lei federal publicada em abril de 2022, de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redação estipula que o benefício poderá ser fruído a partir de julho de 2022. A lei isencional estava acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendia ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seria compensada por uma elevação de alíquota de tributo federal que ocorrerá em 01/01/2023.
Diante desses fatos e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, elabore um parecer, a ser levado à consideração de seu superior hierárquico, avaliando e analisando justificadamente cada uma das quatro situações acima descritas e, identificada alguma irregularidade, apresentando a respectiva proposta de encaminhamento para saná-la, tudo devidamente fundamentado.
Observação: considere as situações acima como meramente hipotéticas, apenas para fins de exame.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas, demonstrando como se art…
O Projeto de Lei n.º 456/2024, que trata do orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional (CN). No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segu…
Texto I
Política fiscal pró-cíclica, orçamento superdimensionado e “sanfona” (espremido no início e esticado no final do ano) e corrida por aumento e vinculação de receitas são problemas decorrentes da meta de resultado primário. Uma meta de gasto resolve todos esses problemas.
O corte do orçamento federal de 2022 despertou as críticas usuais, com reclamações sobre a redução de recursos para gastos meritórios, como atendimento do INSS e bolsas de estudo, enquanto programas menos transparentes e de eficácia duvidosa foram preservados.
O corte de R$ 3,1 bilhões foi até pequeno em relação ao total de despesa primária programada para este ano, de aproximadamente R$ 1,7 trilhão, mas ainda assim é…
Com a devida vênia, a quarta situação está amparada pela exceção por se tratar de imposto extra fiscal, no caso específico IPI. Dessa forma, não precisa observar as regras pertinentes à renúncia de receita. Corrijam-me se estiver errado, por favor.
Olá, tudo bem? A questão se refere a isenção do IPI e não a alteração de sua alíquota. Por isso, continuam aplicáveis as regras sobre renúncia de receitas.