A Constituição Federal estabelece que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas englobando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Em razão desse regramento, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso realizou inspeção em um município e levantou as seguintes situações, consignadas em relatório:
1. A Lei Orçamentária Anual – LOA não conteve os anexos de metas e riscos fiscais;
2. Além da previsão das receitas e da fixação de despesas, a LOA também tratou de autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária;
3. Houve alteração do projeto da LOA. Apesar da emenda não tratar de assunto incompatível com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, propôs anulação de despesa no que diz respeito: a. despesa fixada para o setor da educação, reduzindo o inicialmente previsto b. serviços da dívida;
4. Constou do quadro de pessoal os seguintes cargos em comissão: auxiliar de almoxarifado, almoxarife, chefe de almoxarifado e diretor do departamento de compras;
5. Dos registros contábeis constaram erroneamente classificadas como receitas correntes as derivadas de serviços e de operações de crédito e como despesas correntes as relativas a juros da dívida pública e a subvenções econômicas;
6. Houve concessão de subvenções sociais para a prestação de serviços nas áreas de educação e meio ambiente;
7. Foi verificada a ocorrência de renúncia de receitas. Ocorreram por meio de concessão de isenção em caráter não geral e redução de alíquota do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
8. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiram 8% em relação à receita corrente líquida em dezembro de 2011.
Como Analista de Contas, faça um texto com comentários sobre cada uma dessas situações levantadas, à luz da Constituição Federal, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e Lei no 4.320/64, abordando de forma justificada se são ou não irregularidades. Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos:
1 classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética;
2 requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação.
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
Durante auditoria interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, foi constatado que algumas secretarias finalísticas estavam mantendo receitas arrecadadas, como taxas e valores oriundos de prestação de serviços, em contas bancárias próprias, com movimentação direta por seus gestores. A justificativa era a necessidade de agilidade na execução de despesas emergenciais. No entanto, tal prática gerou alerta quanto à observância dos princípios constitucionais e contábeis da gestão financeira do Estado.
Considerando os princípios orçamentários e as normas da contabilidade aplicada ao setor público, responda de forma fundamentada:
- O que determina o princípio da unidade de tesouraria e qual s…
