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Q148387 | Direito Processual Penal
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2014
Órgao: PC SP - Policia Civil do Estado de São Paulo
Cargo: Delegado de Polícia - PC SP
Peça Técnica/Prática150 linhas

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No dia 11.06.2014 a vítima “A”, com 60 anos de idade, encontrava-se no interior da loja de automóveis “Maria’s Car”, de sua propriedade, ocasião em que quatro indivíduos, em concurso, ingressaram no estabelecimento, todos portanto arma de fogo e encapuzados, arrebataram a vítima e subtraíram alguns objetos eletrônico e certa quantia em dinheiro. De acordo com testemunhas, quando do arrebatamento, em frente ao estabelecimento comercial estavam estacionados dois veículos – um Ford Fusion de placas AAA-1111 e um GM Vectra de placas BBB-2222- que foram utilizados na fuga dos criminosos e para condução da vítima. Em pesquisa verificou-se que ambos os veículos não possuíam queixa de crime. Após duas horas do arrebatamento, um dos seqüestradores entrou em contrato com a família da vítima, momento em que identificador de chamadas revelou linha telefônica celular de prefixo 81, número 9999-9999, anunciando que estavam em poder da vítima. Passado três dias, no decorrer das investigações, foi preso “B”, que acabou confessando o crime, dizendo que iriam exigir R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como condição para a libertação da vítima, apontando voluntariamente o local onde esta se encontrava cativa. A vítima foi resgatada incólume pela Polícia e o resgate não foi pago. “B” alegou, quando de seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, ter agido juntamente com outros três indivíduos, “C”, com 20 anos, “D”, com 33 anos e “E”, com 16 anos de idade, dos quais apenas os endereços não foram identificados. Informou ainda que, com os mesmos comparsas, havia praticado outros crimes de seqüestros e roubos, narrando tratar-se de uma estrutura ordenada, onde as tarefas são divididas entre seus integrantes.

Elabore a peça de polícia judiciária pertinente, com a correta tipificação do(s) crime(s), para decretação da(s) medida(s) cautelar(ES) cabível (eis) no curso da investigação.


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MatériaDireito Processual Penal
BancaVunesp

João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?

Disserte sobre as causas impeditivas de declaração e arguição de nulidades no processo penal, inclusive sobre eventual incidência destas nos casos de nulidade absoluta.

O direito de punir do Estado é expressão de sua soberania e se concretiza por meio da ação penal, instrumento processual destinado à persecução de crimes perante o Poder Judiciário.

Conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, responda às seguintes indagações:

a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.

b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.

c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?

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