A Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, após alteração efetuada em 2020, ao disciplinar o inquérito civil público, estabelece que o membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.
Sobre os registros audiovisuais mencionados e considerando a normas estabelecidas pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás acima citada, responda:
a) Uma vez realizado o ato procedimental à distância, o qual deve ser gravado, há necessidade de lavratura de ata? Caso positivo, o que deve nela constar?
b) Há necessidade de juntada da gravação da videoconferência nos autos extrajudiciais a que se refere? Precisa ser degravada? Por fim, na impossibilidade de juntada da gravação nos autos extrajudiciais eletrônicos, qual providência deve ser adotada?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Leia o texto abaixo:
A prefeitura do Município X, localizado no Estado de Goiás, realizou um procedimento licitatório (Pregão n. 002/2025), que, ao final, resultou na celebração de um Contrato Administrativo, cujo objeto era a compra de um determinado produto.
O presidente do partido de oposição ao Prefeito do Município X apresentou uma Notícia de Fato à Promotoria de Justiça do Município X relatando suposto sobrepreço desse Contrato Administrativo.
Ademais, sustentou que a sociedade empresária pertenceria ao parente do pregoeiro (agente público designado para conduzir e julgar os procedimentos licitatórios realizados na modalidade de pregão). Tal fato, segundo o noticiante, seria indiciário…
A Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, após alteração efetuada em 2020, ao disciplinar o inquérito civil público, estabelece que o membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.
Sobre os registros audiovisuais mencionados e considerando a normas estabelecidas pela Resolução do Colégio de Procuradores de J…
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás instaurou um procedimento administrativo disciplinar contra um membro da Instituição. Durante a tramitação do processo, o membro foi afastado por decisão administrativa interna. De acordo com a disciplina normativa da Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, responda aos itens a seguir.
a) Descreva quais são as atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça em relação ao processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público instaurado.
b) O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá instaurar o processo administrativo de ofício?
c) Na hipótese mencionada no texto, caso o Procurador-Geral de Justiça est…
