O órgão estadual foi responsável pela elaboração de um processo licitatório de uma obra de infraestrutura viária na região periférica do município de Belo Horizonte para facilitar o acesso à rodovia BR-381. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Após a abertura do processo de licitação foi identificado o empate, ou seja, a igualdade de condições entre duas empresas de engenharia. Esse processo licitatório de execução da obra foi autorizado porque apresentava um projeto básico. No mesmo órgão estadual, pretende-se licitar uma obra de construção de uma passarela utilizando carta convite com valor estimado para a contratação de R$ 350.000,00.
Responda, fundamentadamente:
a. Como critério de desempate indique dois indicadores que assegurem a preferência pela escolha do serviço.
b. Segundo a Lei no 8.666/1993, em quais condições o projeto básico deve estar apresentado?
c. Para a obra da passarela, em função do limite de valor, o tipo de modalidade de licitação sugerido é viável? Justifique a resposta.
d. O órgão responsável foi incumbido de realizar uma contratação de uma empresa para fechamento de um poço de visita com valor estimado em R$ 14.600,00. O valor para contratação da empresa para fechamento do poço permite que a licitação seja dispensável? Justifique a resposta.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
