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Q147732 | Direito Civil
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2017
Órgao: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cargo: Defensor Público

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Sandro é filho de Rogério e de Alice (falecida, que não deixou nenhum bem como herança, nem adolescentes vivos). Como falecimento de Alice, Sandro passou a conviver e contar com os cuidados do avô paterno Humberto, que é aposentado, e a receber alimentos de seu pai. Atualmente, são de completou 18 anos e se mudou de cidade para cursar o ensino superior, além de realizar estágio acadêmico remunerado. Rogério foi acometido por uma doença incapacitante e não mais tem condições financeiras de custear seu próprio sustento.

Diante de tal situação, responda fundamentadamente:

a- quais argumentos jurídicos devem ser invocados em favor de Sandro para que ele obtém alimentos de seu avô?

b- caso Rogério pleiteia alimentos em face de seu filho, quais argumentos jurídicos devem ser invocados em favor de Sandro para que não seja reconhecido este dever alimentar?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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