Uma sentença de obrigação de fazer, contra a Fazenda Pública, para entrega de medicamentos, fixa um prazo de dez dias de cumprimento, sob pena de incidência de multa diária, cujo valor é igual ao valor do medicamento, por dia de atraso. A sentença transita em julgado. A obrigação é cumprida no prazo de 30 dias após a intimação da Fazenda Pública. A parte interessada intenta cumprimento de sentença para cobrar a multa pelos 20 dias de atraso.
4.1 Pode se falar em preclusão ou coisa julgada quanto ao valor fixado a título de astreintes? (1,5)
4.2 Se ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, a Fazenda Pública deixa de juntar a planilha de cálculo, opera-se a preclusão para este expediente de juntada? (2,0)
4.3 Se o título judicial previsse, além da obrigação de pagar uma obrigação de fazer, o ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar interrompe a fluência do prazo prescricional da execução de obrigação de fazer? Justifique. (2,0)
4.4 Aplica-se prazo prescricional para a propositura de Cumprimento de Sentença? Caso positivo, qual seria o termo inicial da prescrição? (1,5)
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