Em uma ação civil pública, o juiz de primeira instância defere liminarmente uma tutela provisória, desfavorável à Fazenda Pública, impondo uma obrigação de fazer em
determinado prazo.
4.1 Qual o meio de impugnação que o Procurador do Estado pode usar para questionar essa decisão? (1,0)
4.2 Na hipótese de o Procurador do Estado propor um Agravo de Instrumento, e o efeito suspensivo não for deferido pelo relator na decisão de recebimento do recurso, qual medida por ser adotada pelo Procurador do Estado? (1,0)
4.3 Na hipótese de ser proposto um pedido de suspensão de liminar, qual o prazo para ele ser apresentado? Se não for acolhido, cabe recurso especial contra a decisão que não o acolheu? Explique (1,0)
4.4 A ação civil pública seguiu seu curso e a sentença foi desfavorável ao Estado. O acórdão confirmou a sentença. Antes do decurso de prazo para o Recurso Especial para a Fazenda Pública, foi dado início ao cumprimento de sentença. Pode-se dizer que a propositura do Cumprimento de Sentença nessa fase processual é legítima? (2,0)
4.5 A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e a sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, previsto na Lei 7.347/85, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/1994. Esse trecho da sentença passou despercebido pela Fazenda Pública e a sentença transitou em julgado. Com o trânsito em julgado, é possível ao Ministério Público ingressar com cumprimento de sentença, para reclamar tal verba? Está correta esta condenação? Quais os meios de defesa estariam ao alcance da Fazenda Pública?(2,0)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária.
Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas executórias atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto]
2 Apresente dois exemplos dessas…
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.
Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.
Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …
