4.1 – Quais são as distinções entre imunidade, isenção, não incidência e diferimento?
4.2 – De acordo com as decisões dos Tribunais Superiores, as empresas públicas e sociedades de economia mista são alcançadas pelo manto da imunidade recíproca?
4.3 – Aplica-se a imunidade tributária no caso de ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado?
4.4 – Uma igreja que é locatária de um imóvel onde realiza festas beneficentes para arrecadar dinheiro para a manutenção das despesas está sujeita à cobrança de IPTU em relação a esse imóvel?
4.5 – Quais são as hipóteses de isenção de ITCD previstas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul?
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
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