4.1 – No Direito hodierno, os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas da empresa dissolvida irregularmente, segundo a jurisprudência?
4.2 – Para a responsabilização do sócio de pessoas jurídicas de direito privado faz-se necessário que seu nome conste como corresponsável na CDA e tenha administrado a empresa quando da realização do fato gerador de tributo devido e não pago, de acordo com a jurisprudência hodierna?
4.3 – Proprietário de automóvel que não promove a alegação de venda junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA inadimplido, segundo as decisões do Poder Judiciário, e qual tese é adequada a um Procurador do Estado defender?
4.4 – Tratando de responsabilidade tributária, quais são as distinções entre responsabilidade por transferência; por solidariedade; por sucessão e por substituição?
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