Sobre as normas constitucionais e sua eficácia:
a) Explique as espécies de eficácia jurídica das normas constitucionais utilizadas pela doutrina e STF; e,
b) Discorra sobre a extensão da aplicação do § 1º do art. 5º da CF, que fala da imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
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