O governador do estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte dispositivo da constituição do referido estado.
“Art. 200. Lei complementar de iniciativa do Ministério Público especial que oficia perante o Tribunal de Contas disporá sobre sua organização. Parágrafo único. Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a garantias, direitos, vedações, vencimentos, vantagens e forma de investidura de seus membros.”
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, redija um texto posicionando-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida norma hipotética — art. 200, caput, e parágrafo único. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e discorra sobre os seguintes aspectos:
1 autonomia jurídica e iniciativa legislativa do Ministério Público que oficia perante o tribunal de contas (Ministério Público especial); [valor: 4,00 pontos]
2 exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial; [valor: 1,50 ponto]
3 equiparação prevista no parágrafo único entre os princípios e normas aplicáveis ao Ministério Público comum e ao Ministério Público especial. [valor: 4,00 pontos]
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
