Disserte acerca do instituto da tutela inibitória, abordando a sua finalidade e a necessidade, ou não, de alegação de fato danoso para a obtenção de tutela de urgência. Fundamente sua resposta.
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Durante um evento esportivo promovido por uma escola particular no município de Ouro Branco, o adolescente Rafael, de 14 anos de idade, portador de deficiência intelectual moderada, derrubou, de forma impensada, um equipamento de som profissional pertencente a um fotógrafo contratado para cobrir o evento, causando perda total do bem.
O equipamento danificado estava avaliado em R$ 18.000,00. Consta nos autos que Rafael é herdeiro de uma herança antecipada, decorrente de partilha em vida realizada por sua avó, possuindo caderneta de poupança registrada em seu nome, administrada por seus pais. Estes, por sua vez, são pessoas de baixa renda, declaradamente impossibilitados de arcar com a indeniz…
Em uma ação de obrigação de fazer proposta por Maria contra uma operadora de plano de saúde, a autora requereu, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória para que fosse imediatamente autorizado tratamento médico de alto custo, sob pena de dano irreparável à sua saúde.
O juiz deferiu a tutela antecipada antecedente, determinando que o plano custeasse integralmente o tratamento. A operadora, devidamente intimada, deixou de interpor recurso ou apresentar pedido de revogação/modificação da decisão no prazo legal. Passados alguns meses, Maria manifestou interesse em não prosseguir com a demanda principal, sustentando que a decisão já havia se estabilizado.
Tendo como base a situaçã…
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
(i) o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015; (ii) os objetivos desse instituto; e (iii) a…
