Em setembro de 2021, foi noticiado que o presidente do Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória nº 1.068/2021, editada no dia 6 de setembro pelo presidente da República, para alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.
A rejeição sumária dessa Medida Provisória se deu por meio do Ato Declaratório 58 do presidente da Mesa do Congresso Nacional, no qual afirmou, entre outras coisas, que “…] o conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória nº 1.068, de 2021, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória […]”.
Sobre a estrutura do Estado de direito, responda, justificadamente:
A – Qual é, sob a perspectiva do liberalismo político, a importância dos direitos fundamentais de primeira geração e da separação de poderes para a limitação e o controle dos poderes do Estado?
B – Qual é, segundo o filósofo italiano Giorgio Agamben, a relação entre o estado de exceção e a abolição provisória da distinção entre os poderes executivo, legislativo e judiciário nas democracias ocidentais contemporâneas?
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À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
a) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b) O Prefeito municipal pode deixar de cumpri…




