Em setembro de 2021, foi noticiado que o presidente do Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória nº 1.068/2021, editada no dia 6 de setembro pelo presidente da República, para alterar o Marco Civil da Internet e dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.
A rejeição sumária dessa Medida Provisória se deu por meio do Ato Declaratório 58 do presidente da Mesa do Congresso Nacional, no qual afirmou, entre outras coisas, que “…] o conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória nº 1.068, de 2021, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória […]”.
Sobre a estrutura do Estado de direito, responda, justificadamente:
A – Qual é, sob a perspectiva do liberalismo político, a importância dos direitos fundamentais de primeira geração e da separação de poderes para a limitação e o controle dos poderes do Estado?
B – Qual é, segundo o filósofo italiano Giorgio Agamben, a relação entre o estado de exceção e a abolição provisória da distinção entre os poderes executivo, legislativo e judiciário nas democracias ocidentais contemporâneas?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo implantou ações afirmativas em seus concursos públicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans.
Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.
Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A coisa julgada é o instituto jurídico disciplinado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código de Processo Civil, servindo para garantir segurança jurídica e previsibilidade à prestação jurisdicional.
Considerando o que dispõe o CPC, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) Os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material?
2) Os limites objetivos da coisa julgada material, forneça exemplos? e
3) Os limites subjetivos da coisa julgada material, forneça exemplos?
