Consoante preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transparência é o princípio norteador das ações da Administração Pública, pois exige que todos os atos das entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois a LRF determina ampla prestação de contas em diversos meios.
Diante do exposto, produza um texto, enfocando o princípio da transparência da gestão fiscal nas entidades públicas, descreva seu alcance nas entidades públicas e informe quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sua resposta deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
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O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
Explique o conceito de ciclo orçamentário na gestão pública no Brasil, apontando as três principais leis que amparam os orçamentos, identificando e explicando cada uma de suas fases.
Em 02/01/2022, determinada entidade pública adquiriu um ativo gerador de caixa pelo valor de R$ 250.000. O ativo possuía vida útil de 10 anos e o seu valor residual era de R$ 25.000.
Em 31/12/2023, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável, pois foi constatado evidência disponível proveniente de relatório interno que indicou que o desempenho econômico do ativo era pior que o esperado. Os valores obtidos foram:
• valor em uso: R$ 185.000.
• valor justo líquido de despesa de venda: R$ 200.000.
Considerando as informações apresentadas, responda ao que se pede:
a) Explique quando a redução ao valor recuperável deve ser aplicada.
b) Explique o conceito de valor recuperável.
c) …



