O enunciado da Súmula n.º 347 do STF, criado em 1963 e ainda em vigor, tem a seguinte redação: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”. Considerando tal enunciado, discorra acerca da evolução do entendimento do STF acerca da possibilidade de tribunal de contas apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos no exercício da sua função de controle e fiscalização. Em sua explanação, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 contexto e finalidade da criação da Súmula n.º 347 do STF;
2 teoria dos poderes implícitos, teoria da sociedade aberta dos intérpretes e cláusula de reserva de plenário;
3 permissão constitucional exclusiva do Poder Judiciário para o julgamento da constitucionalidade de lei e ato normativo;
4 possível violação às competências constitucionais do Poder Judiciário, do STF e do Senado Federal;
5 possibilidade de extensão do entendimento do STF sobre o Tribunal de Contas da União para os tribunais de contas estaduais e municipais.
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
Durante a execução de convênio firmado entre a União e determinado Município para fiscalização de obras públicas, a prefeitura designou Carlos, engenheiro contratado temporariamente por meio de empresa terceirizada, para atuar como coordenador da fiscalização, conferindo-lhe poderes para requisitar documentos, acompanhar diligências e interagir com órgãos de controle. Embora não possuísse vínculo estatutário, cargo efetivo ou mandato eletivo, Carlos exercia função pública por delegação formal da Administração, atuando, de fato, no desempenho de atribuições típicas de agente público.
No exercício dessa função, sem a existência de qualquer indício concreto de prática de crime, ilícito funciona…
A Associação Nacional dos Cidadãos Brasileiros (ANCB) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para impugnar a Lei estadual n.º X/2025 proposta pelo estado Y, a qual estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Reguladora Estadual de Águas (AREA). A associação, presente em 7 estados e no Distrito Federal, já conta com associados nessas unidades federativas, incluído o estado Y.
Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objet…
