Considere o caso hipotético a seguir e responda de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas, indicando os dispositivos legais que incidam sobre o caso.
Charlie Brown obteve a outorga de delegação para o Tabelionato de Protesto da Comarca de Brasília de Minas após regular aprovação no concurso para ingresso em atividade notarial e de registro.
Charlie Brown, nesta ocasião, ocupava o cargo público efetivo de técnico administrativo junto ao TRT – 3ª Região, cujas atribuições do cargo estavam descritas em ato normativo como sendo: “Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, permitem a seleção de alternativas já consagradas, envolvendo necessidade de contatos frequentes com outros setores da organização e eventuais com autoridades de nível intermediário e abrangendo: execução, sob supervisão e orientações diretas, administrativas, técnicas e frequentes de trabalhos”.
Em razão desse fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região notificou Charlie Brown para que, no prazo de 10 (dez) dias, fizesse opção entre o cargo efetivo ocupado junto aquele tribunal e a delegação para a qual foi aprovado. Charlie Brown intentou mandado de segurança, trazendo a seguinte argumentação em prol da acumulação:
1) Os titulares da função notarial e registral não se enquadram na conceituação de servidores públicos, de sorte que é possível a acumulação com um cargo técnico ou científico;
2) Tão logo foi notificado, requereu o afastamento do cargo público, por meio de licença sem remuneração para trato de interesse particular, o que afasta eventual proibição.
Estão corretos os argumentos 01 e 02, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema?
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