Durante a execução do contrato público cujo objeto é a construção de um prédio e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, foram constatadas as seguintes ocorrências.
I O tempo médio entre a realização da medição e o efetivo pagamento dos serviços realizados era de 45 dias, entretanto o edital de licitações previa um prazo máximo de 30 dias para pagamento, o que gerou cobrança de multa e juros de mora pela empresa em relação às medições anteriores.
II Surgiu um aumento de quantidades de serviços, oriundos de erros de projeto, o que acarretou acréscimos de 20% do valor inicial do contrato. Contudo, já haviam sido realizados acréscimos de serviços anteriores, o que dificultava um possível aditivo contratual.
III O cronograma encontrava-se atrasado e o principal motivo apresentado pela contratada foi um período de chuvas intensas durante a realização da obra, mas a fiscalização não concordou com o motivo, pois o atraso ocorreu em um período chuvoso previsto na região, comprovado pelo histórico pluviométrico.
Com base nas informações apresentadas na situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 a adequabilidade dos prazos de pagamento praticados; a aplicabilidade da multa e juros de mora em contratos públicos; as consequências para a fiscalização; [valor: 3,00 pontos]
2 a possibilidade de alteração de contrato por empreitada por preço global motivado por erro de projeto; os limites legais previstos para acréscimo de valores; as restrições possíveis ao aditivo devido a acréscimos anteriores; [valor: 3,00 pontos]
3 a justificativa legal possível para atraso de cronograma contratual por motivos climáticos; o embasamento para a discordância da fiscalização; os documentos necessários para a análise do pleito da empresa. [valor: 3,50 pontos]
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