Durante a execução do contrato público cujo objeto é a construção de um prédio e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, foram constatadas as seguintes ocorrências.
I O tempo médio entre a realização da medição e o efetivo pagamento dos serviços realizados era de 45 dias, entretanto o edital de licitações previa um prazo máximo de 30 dias para pagamento, o que gerou cobrança de multa e juros de mora pela empresa em relação às medições anteriores.
II Surgiu um aumento de quantidades de serviços, oriundos de erros de projeto, o que acarretou acréscimos de 20% do valor inicial do contrato. Contudo, já haviam sido realizados acréscimos de serviços anteriores, o que dificultava um possível aditivo contratual.
III O cronograma encontrava-se atrasado e o principal motivo apresentado pela contratada foi um período de chuvas intensas durante a realização da obra, mas a fiscalização não concordou com o motivo, pois o atraso ocorreu em um período chuvoso previsto na região, comprovado pelo histórico pluviométrico.
Com base nas informações apresentadas na situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 a adequabilidade dos prazos de pagamento praticados; a aplicabilidade da multa e juros de mora em contratos públicos; as consequências para a fiscalização; [valor: 3,00 pontos]
2 a possibilidade de alteração de contrato por empreitada por preço global motivado por erro de projeto; os limites legais previstos para acréscimo de valores; as restrições possíveis ao aditivo devido a acréscimos anteriores; [valor: 3,00 pontos]
3 a justificativa legal possível para atraso de cronograma contratual por motivos climáticos; o embasamento para a discordância da fiscalização; os documentos necessários para a análise do pleito da empresa. [valor: 3,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:
1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…
Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.
Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…
