Após o devido processo legal, verificou-se que a Empresa Beta, comprovadamente, dificultou atividade de fiscalização do Tribunal de Contas da União. No processo, restou comprovado que a mesma empresa manipulou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados pela Administração Pública Federal.
Diante dessa situação hipotética, responda ao que se pede a seguir:
1) A empresa praticou ato lesivo ato previsto na Lei n.º 12.846/2013? Se sim, quais as penalidades administrativas a que está sujeito?
2) Caso o processo fosse levado ao Poder Judiciário, qual o ato do juiz que deverá ser emitido para decidir acerca do mérito? Discorra sobre os três tipos.
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Thomaz, com 21 anos de idade, herdou de seu avô materno um apartamento, que ele quer vender, para fazer uma viagem. Thomaz tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Juliana, mãe dele, não concorda com as ideias do filho.
Para evitar que o apartamento seja vendido, Juliana ajuizou ação pedindo a curatela de Thomaz, com base no TEA, bem como a nomeação dela como curadora, com pedido de tutela de urgência, alegando que o negócio, se celebrado, traria grande prejuízo para o filho. A petição inicial foi instruída com o laudo médico do diagnóstico de TEA de Thomaz, no qual se afirma que ele tem o necessário discernimento para gerir seu patrimônio.
Na decisão acerca da tutela de urgê…
Tratando-se de autos físicos, versa causa sobre direito patrimonial disponível e há litisconsórcio passivo facultativo simples entre dois corréus, pessoas naturais plenamente capazes. Caso o primeiro corréu ofereça contestação aproveitando-se de prazo em dobro, não tendo o segundo corréu apresentado qualquer manifestação nos autos, nem sequer para constituir advogado, avalie e justifique se deverá ser decretada a revelia de um ou de ambos os réus. (Considere que a contestação do primeiro corréu não impugnou fatos comuns a ambos os litisconsortes).
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