“X” responde perante a 1.ª Vara Criminal desta Capital a um processo por crime de roubo simples, tendo sido preso em flagrante. Encerrada a audiência de instrução e não havendo requerimento das partes, o magistrado entendendo tratar-se de caso complexo, visto que, praticado em tese em concurso de pessoas com outros dois réus, determinou a apresentação de memoriais. O Ministério Público, em sua oportunidade processual, insistiu na condenação de todos os réus. A defesa, também deverá manifestar-se, todavia, levando em conta que consta dos autos que “X” ingressou no posto de gasolina da vítima “Z” com a finalidade de roubar o dinheiro do caixa, porém, “Z” ao notar “aquele elemento em atitude suspeita” desconfiou da intenção da prática delituosa e chamou os policiais que imobilizaram “X”, antes que ele anunciasse o assalto. Os demais co-réus, que negam a participação nos fatos, foram detidos nas imediações do estabelecimento comercial.
Assim sendo, na condição de defensor público nomeado para a defesa de “X”, apresente a medida judicial cabível, escolhendo a tese de defesa mais adequada para o caso.
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Policiais militares, em operação de blitz numa rodovia estadual, procederam a revista no interior do veículo conduzido por JOSÉ, habilitado regularmente, uma vez que constataram o registro de roubo daquele veículo, ocorrido meses antes. Com JOÃO, que estava sentado no banco do carona, apreenderam, no bolso da calça, 10 (dez) pequenas trouxinhas contendo 10 g de maconha e, com PEDRO, sentado no banco traseiro, um revólver calibre .38, municiado e com número de identificação visível, na cintura da calça coberta pela camisa.
Conduzidos à Delegacia de Polícia local, os policiais militares narraram os fatos, enquanto JOSÉ, JOÃO E PEDRO mantiveram-se em silêncio. A autoridade policial lavrou o aut…
O tema da imputabilidade penal é central para a responsabilização criminal, pois envolve a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, responda fundamentadamente:
a) Conceitue imputabilidade penal e indique os critérios legais utilizados para sua aferição.
b) Diferencie as situações de inimputabilidade absoluta (doença mental e menoridade) da semi-imputabilidade, apontando as respectivas consequências jurídicas.
A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.
