Orçamento Público: O que é e qual a sua finalidade, quais os princípios a que deve obedecer, por quanto tempo deve ser elaborado?
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias venha acompanhado pelo Anexo de Metas Fiscais. O que é e o que deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
O governo de um determinado ente de federação realizou uma concessão administrativa para construção e manutenção de um hospital público.
No contrato está previsto que o parceiro privado deverá construir o complexo hospitalar, instalar os equipamentos necessários, realizar a manutenção das instalações, bem como fornecer todo material de consumo previsto na prestação de serviços, os quais serão prestados aos cidadãos de forma gratuita.
Sabe-se que a equipe técnica vinculada a atividade fim, quais sejam, médicos, enfermeiro, farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outros, são servidores públicos vinculados ao governo do ente.
Adicionalmente, no contrato assinado, não há previsão de cobrança de ta…
Estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse sentido, comente acerca dos critérios adotados constitucionalmente para que as parcelas de receita, sejam creditadas aos Municípios.
