Um Vereador propõe projeto de lei ordinária perante a Câmara Municipal de Poá, o qual autoriza a regularização de plantas de prédios cuja construção, reforma ou aumento tenham sido executados em desobediência às normas estipuladas no Código de Obras e no Plano Diretor, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O referido projeto legislativo foi regularmente aprovado pela Câmara, mas foi vetado pelo Prefeito Municipal. Não obstante, o veto foi derrubado por maioria simples dos Vereadores, sendo, em seguida, a Lei n.º 1234/13
(número hipotético) promulgada pelo Prefeito. O Prefeito consulta a Procuradoria do Município e pede que seja ajuizada a ação judicial cabível contra a lei em comento, uma vez que entende que ela não deve ser cumprida.
Então, como Procurador do Município, elabore a ação judicial competente, abordando todos os aspectos relacionados à questão jurídica ora enfocada.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
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A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
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Quais são as características fundamentais do remédio constitucional Habeas Data?
