Um Vereador propõe projeto de lei ordinária perante a Câmara Municipal de Poá, o qual autoriza a regularização de plantas de prédios cuja construção, reforma ou aumento tenham sido executados em desobediência às normas estipuladas no Código de Obras e no Plano Diretor, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O referido projeto legislativo foi regularmente aprovado pela Câmara, mas foi vetado pelo Prefeito Municipal. Não obstante, o veto foi derrubado por maioria simples dos Vereadores, sendo, em seguida, a Lei n.º 1234/13
(número hipotético) promulgada pelo Prefeito. O Prefeito consulta a Procuradoria do Município e pede que seja ajuizada a ação judicial cabível contra a lei em comento, uma vez que entende que ela não deve ser cumprida.
Então, como Procurador do Município, elabore a ação judicial competente, abordando todos os aspectos relacionados à questão jurídica ora enfocada.
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Questões Relacionadas
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:
a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.
b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.
Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:
a) fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
