No trâmite de projeto de lei do Governador que fixa o reajuste salarial dos servidores públicos, um deputado estadual propõe e é aprovada emenda estendendo a mesma vantagem aos juízes. A seu turno, alegando alteração da programação orçamentária em virtude de redução da arrecadação, o Governador deixa de repassar, temporariamente, ao Poder Judiciário os recursos de suas dotações orçamentárias. Receosos com essa situação, os juízes, por meio da Associação dos Magistrados, impetram mandado de segurança contra o Governador no STJ, postulando a liberação dos recursos do Poder Judiciário.
Com base nos fatos apresentados, responda as seguintes perguntas, fundamentando suas respostas.
I. Quais podem ser os argumentos de defesa do Governador no mandado de segurança, neste caso?
II. O reajuste dos magistrados, aprovado por lei, tem de ser pago ou o Governador pode tomar alguma medida judicial contra essa obrigação legal? III. O próprio Poder Judiciário estadual pode ajuizar alguma ação em face da referida omissão do Governador?
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Questões Relacionadas
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:
a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.
b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.
Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:
a) fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
