Descreva cinco prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, conforme previsto na sua Lei Orgânica Nacional.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos…
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.
M…
