Dois policiais militares, em patrulhamento de rotina, ao passarem por João da Silva, perceberam forte odor característico de cannibis sativa. Abordado, João confirmou ter adquirido um cigarro de “maconha” com peso de 1,6 gramas, com objetivo de usar e também ceder gratuitamente para dois outros indivíduos em uma festa da qual participaram. João, arrependido, declarou, ainda, ter adquirido a droga ilícita de Dona Celeste, conhecida como traficante da região. De posse das informações fornecidas por João, os policiais se encaminharam para a residência de Celeste. Ao adentrarem no imóvel, após autorização da moradora, os milicianos realizaram minuciosa revista, certo que nenhuma droga ilícita foi encontrada. Confrontada por João, Celeste apresentou versão que não convenceu os policiais militares. Registra-se, ainda, que vizinhos relataram que naquele endereço diversas pessoas costumavam se exibir fortemente armadas. Apresentados na Delegacia de Polícia mais próxima, João e Celeste prestaram declarações perante o Delegado de Polícia nas quais o primeiro confessou ter pago cinco reais a Celeste para adquiria a droga ilícita, já consumida em companhia de outras duas pessoas. Celeste, por sua vez, negou a pratica de qualquer delito, embora tenha admitido que seu filho é usuário de entorpecentes. Os policiais, também ouvidos em sede inquisitorial, confirmaram todos os fatos presenciados, bem como a circunstancia de Celeste ser conhecida em toda a região como pessoa dada ao comércio de drogas ilícitas e vinculado à conhecida facção criminosa. Após lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, realizar as oitivas necessárias e analisar os elementos de convicção produzidos, Delegado de Polícia formulou a seguinte adequação típica provisória: imputou-se a João, a incidência comportamental no tipo descrito no art.33, parágrafo 3º, da Lei n.11.343/2006; em relação a Celeste, imputou-se a conduta descrita no art.33, caput, C.C art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. Diante do caso acima narrado, em atenção ao conteúdo programático para a disciplina de direito penal, esclareça, fundamentadamente:

a) O Delegado de Polícia agiu de forma correta?

b) O tratamento conferido aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 representou uma ruptura paradigmática com a legislação anterior?

c) A Lei n. 11.343/2006, no que se refere aos crimes nela tipificados, mostra-se adequada as Convenções Internacionais sobre o tema?