Determinado estado identificou um imóvel, localizado na sua capital, reputado como passível de ser reconhecido como patrimônio cultural da referida unidade federativa. Para que essa proteção fosse realizada, o órgão estadual competente verificou a titularidade da propriedade e realizou o tombamento do imóvel, mesmo tendo constatado que o imóvel era pertencente à União.
Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Qual seria a correta modalidade de tombamento para o bem em questão? [valor: 5,00 pontos]
2 Segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, é permitido ao estado o tombamento de bem imóvel de propriedade da União? [valor: 5,00 pontos]
3 O tombamento gera efeitos para terceiros vizinhos ao bem tombado? [valor: 4,25 pontos]
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Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
