Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Entre os diversos temas relacionados à tutela jurisdicional do direito à saúde, nos últimos anos tem-se destacado, em ações judiciais, a discussão acerca da existência ou não do dever do Estado de fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo, com fundamento na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.
- Algum ente público pode ser judicialmente obrigado a fornecer determinado medicamento no caso de demora desarrazoada
da ANVISA em apreciar o devido pedido de registro? [valor: 5,00 pontos] - O Estado tem o dever de fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA, mas que tem a sua importação
autorizada por essa agência? [valor: 4,50 pontos]
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