O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade de determinada lei municipal, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa Pampulha Ltda., contribuinte de ISSQN, havia sido enquadrada na referida Lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca do conceito de repetição tributária e os dispositivos aplicáveis ao instituto, bem como da distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito.
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Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
A indústria Alfa Fogões Ltda., localizada em Belo Horizonte, fabrica fornos e fogões, que são tanto de uso doméstico, comercial e industrial. De acordo com a lei desse Estado, a comercialização dos equipamentos, dentro do Estado, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por substituição tributária. Os equipamentos vendidos são 100% nacionais. Nesse sentido, considerando as informações acima e que não há acordo, específico ou não, entre os referidos Estados, para fins de aplicação das regras atinentes à substituição tributária, disserte sobre a responsabilidade por substituição e sobre a diferença entre substituição tributária progressiva e regressiva, informando em qual das hipóteses…
Os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e a função de direcionar o legislador e o aplicador do Direito ao traçar as diretrizes do ordenamento jurídico. São verdadeiros limites objetivos que em sua essência contêm valores consagrados. Representam as linhas mestras, os vetores do sistema jurídico ao nortear a interpretação e a aplicação das demais normas. Por esta razão, Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que “violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado”.
Discorra sobre o princípio da legalidade em matéria tributária. Aborde em seu texto, necessariamente, os seguintes aspectos:
